Termos e Condições
do bra887

01 Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao bra887, plataforma de cassino online e apostas esportivas voltada ao público brasileiro. Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em bra887.net (doravante denominada "Plataforma"), você, na qualidade de usuário, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos").

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que se abstenha de utilizar os serviços do bra887. O uso continuado da Plataforma após a publicação de atualizações nestes Termos constitui aceitação automática das novas condições.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da Plataforma, incluindo visitantes, jogadores cadastrados, participantes de promoções e qualquer pessoa que acesse o conteúdo disponibilizado pelo bra887, independentemente do dispositivo utilizado — computador, celular, tablet ou qualquer outro equipamento com acesso à internet.

02 Elegibilidade e Cadastro

O uso dos serviços do bra887 está restrito a pessoas físicas que atendam a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente no território nacional no momento do acesso;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em lista de autoexclusão de jogos de azar, conforme registros mantidos pelo bra887 ou por autoridades regulatórias;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou entidades jurídicas no momento do cadastro.

O cadastro é permitido para uma única conta por pessoa, identificada pelo CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o usuário às penalidades descritas na Seção 8 (Condutas Proibidas).

Ao realizar o cadastro, o usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O bra887 poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem a identidade do usuário, como CPF, RG, CNH e comprovante de residência.

03 Conta do Usuário

3.1 Criação e Segurança

Cada usuário é responsável pela criação de uma senha forte e pela manutenção do sigilo das suas credenciais de acesso (login e senha). O bra887 recomenda o uso de senhas com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos especiais.

O usuário deve notificar imediatamente o suporte do bra887 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, envio de e-mail para [email protected]. O bra887 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros quando o usuário não adotar as precauções adequadas.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e às normas da Lei 14.790/2023, o bra887 pode exigir a verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") antes de liberar saques ou quando houver movimentações financeiras acima de determinados limites. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

A conta poderá ter operações financeiras suspensas até a conclusão do processo de verificação. O bra887 compromete-se a processar a análise de documentos dentro de um prazo razoável, informando o usuário por e-mail sobre o resultado.

3.3 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que respeitadas as condições de saque descritas na Seção 5. O bra887 poderá encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, sem aviso prévio, nos casos previstos na Seção 8.

04 Depósitos e Pagamentos

O bra887 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — processamento rápido, sujeito à disponibilidade do provedor;
• PicPay — processamento rápido, sujeito à disponibilidade do provedor;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis após o pagamento;
• TED/DOC — sujeito aos prazos bancários vigentes.

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo definido para depósitos, embora o bra887 possa, por razões de segurança ou conformidade regulatória, solicitar comprovação adicional para depósitos de valores elevados.

O bra887 não cobra taxas adicionais sobre os depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de intermediadores de pagamento são de responsabilidade do usuário e variam conforme a instituição financeira utilizada.

O bra887 reserva-se o direito de recusar, reter ou reverter depósitos que apresentem indícios de atividade fraudulenta, inconsistência de dados ou suspeita de lavagem de dinheiro, conforme as obrigações legais aplicáveis.

05 Saques e Retiradas

Os saques no bra887 são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Valores de saque abaixo desse limite não serão processados.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 24 horas úteis após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 48 horas úteis após aprovação interna;
• TED/DOC: até 3 dias úteis após aprovação interna, sujeito aos horários bancários.

O prazo de processamento pode ser estendido nos casos em que a conta do usuário ainda não tenha completado o processo de verificação de identidade (KYC) ou quando houver suspeita de atividade irregular.

5.2 Condições para Saque

Para que um saque seja aprovado, o usuário deve atender às seguintes condições:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC);
• Não ter bônus ativos com rollover pendente (saldos de bônus não podem ser sacados diretamente — veja a Seção 6);
• Não ter nenhuma investigação de segurança em aberto sobre a conta;
• O saldo disponível para saque deve ser proveniente de depósitos verificados e ganhos legítimos na plataforma.

06 Bônus e Promoções

O bra887 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções para seus jogadores. Cada promoção possui termos e condições específicos, publicados na página da promoção correspondente, que devem ser lidos antes da ativação.

6.1 Requisitos de Aposta (Rollover)

Todo bônus creditado na conta do usuário está sujeito a um requisito de aposta mínimo ("rollover"), que indica quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus + depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O rollover específico de cada promoção é indicado nos termos da respectiva oferta.

Apostas em determinadas categorias de jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. Em geral:

• Slots: contribuição de 100% do valor apostado;
• Crash games: contribuição de 100% do valor apostado;
• Cassino ao vivo (roleta, blackjack, baccarat): contribuição de 10% a 20% do valor apostado;
• Apostas esportivas: contribuição variável conforme as cotas mínimas exigidas pela promoção.

6.2 Abuso de Bônus

O bra887 monitora ativamente padrões de jogo que indiquem abuso de bônus, como apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir o rollover ("bonus hunting"), uso de múltiplas contas ou coordenação entre jogadores. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados, podendo ainda levar ao encerramento da conta.

6.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade indicado nos termos de cada promoção. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem compensação ao usuário.

07 Regras dos Jogos

O bra887 disponibiliza jogos desenvolvidos por provedores terceiros de renome internacional, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis na interface do jogo ou na documentação do provedor.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imparciais. O bra887 não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão à internet, erro no servidor ou mau funcionamento do software —, o bra887 adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorrer antes do resultado da rodada ser determinado, a aposta será cancelada e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• Se o resultado já tiver sido determinado antes da falha, o resultado válido prevalece;
• Casos ambíguos serão analisados pelos logs do servidor, cuja versão prevalece sobre o registro do dispositivo do usuário.

08 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma bra887:

• Cadastro de menores de 18 anos ou uso de identidade falsa ou de terceiros;
• Abertura de mais de uma conta por CPF ou por endereço IP/dispositivo;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Manipulação de jogos, em conluio com outros jogadores ou com funcionários da plataforma;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Abuso de bônus, incluindo "bonus hunting" e "arbitragem de promoções";
• Uso de dados de pagamento roubados, clonados ou de titularidade de terceiros;
• Tentativas de hackear, comprometer ou interferir na segurança da plataforma;
• Publicação de conteúdo ofensivo, racista, misógino, homofóbico ou ilegal em qualquer canal de comunicação da plataforma;
• Revenda de créditos ou saldos da conta para terceiros.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo do bra887, em uma ou mais das seguintes penalidades:

1. Suspensão temporária ou permanente da conta;
2. Cancelamento de bônus e ganhos associados a atividades irregulares;
3. Bloqueio do saldo disponível, pendente de investigação;
4. Notificação às autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e organismos de controle financeiro.

09 Jogo Responsável

O bra887 é uma plataforma de entretenimento. Acreditamos que jogar deve ser sempre uma atividade prazerosa e controlada. Por isso, nos comprometemos a promover práticas de jogo responsável em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os usuários cadastrados:

• Limites de depósito: configure um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal na área da conta;
• Pausa de sessão: interrompa suas atividades na plataforma por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite a suspensão da conta por tempo determinado ou de forma permanente;
• Histórico de apostas: acompanhe todas as suas atividades financeiras e de jogo na plataforma.

Se você sentir que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, procure ajuda. Entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O bra887 coleta, armazena e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação sobre promoções e atualizações da plataforma (mediante consentimento);
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O bra887 não vende, aluga nem compartilha dados pessoais dos usuários com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento com parceiros ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados (como processadores de pagamento) ou por exigência legal.

O usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bra887 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, softwares e layouts — é de propriedade exclusiva do bra887 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do bra887. O uso indevido dos ativos intelectuais do bra887 poderá resultar em medidas legais cabíveis.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados no bra887 mediante acordos de licenciamento.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o bra887 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos disponibilizados na plataforma, uma vez que os resultados são determinados por RNG certificado e dependem de aleatoriedade inerente;
• Falhas de conexão à internet ou problemas técnicos no dispositivo do usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou emergencial;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços;
• Conteúdo de terceiros acessado por meio de links externos eventualmente mencionados na plataforma;
• Atos de terceiros não autorizados que comprometam a segurança da conta do usuário em razão de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

O bra887 emprega criptografia SSL e boas práticas de segurança da informação para proteger os dados e o saldo dos usuários. No entanto, nenhum sistema é absolutamente invulnerável, e o bra887 não garante a segurança absoluta contra ataques cibernéticos de natureza excepcional.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do bra887 perante um usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Alterações nos Termos

O bra887 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma e, sempre que possível, notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário.

As alterações entram em vigor na data indicada no aviso de atualização. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação automática das mudanças. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições, conforme o procedimento descrito na Seção 3.3.

Recomendamos que os usuários revisem periodicamente estes Termos para se manterem informados sobre quaisquer alterações. A data da última atualização é sempre exibida no início deste documento.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à tentativa de resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação de uma das partes.

Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira (Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990) determinar foro diverso em favor do consumidor.

15 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o bra887 pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD (DPO): [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Nosso time de suporte está preparado para atender você em português e se compromete a responder todas as solicitações dentro de um prazo razoável, priorizando casos urgentes relacionados a segurança de conta e transações financeiras.